Foi publicado no Diário Oficial da União de 18/01/2021 a abertura de consulta pública de Portarias elaboradas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (aviso de consulta pública 2/2021 e 3/2021) sobre fiscalização do trabalho, normas de saúde e segurança do trabalho (uso de equipamentos de proteção, realização de exames médicos), implementação de programa de alimentação do trabalhador, emissão de carteira de trabalho digital, contratação de trabalhador brasileiro para atuar no exterior, registro de entidades sindicais, dentre outros temas relevantes para as relações do trabalho.  Os links seguem abaixo

Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – Aviso de Consulta Pública nº 2/2021.