A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Lei n° 21/2020 de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), no dia 29 de setembro de 2021. O projeto refere-se à inteligência artificial (IA) e sobre como a sociedade moderna deve estabelecer certos princípios, direitos e deveres para que essa ferramenta, criada pelo homem, seja implantada de modo a promover o desenvolvimento humano e social. O Poder Legislativo Brasileiro está discutindo no projeto critérios e responsabilidades para os agentes e desenvolvedores de IA, tema muito importante.

Nesse Projeto de Lei, que seguirá para a apreciação do Senado, há a descrição do que é sistema de inteligência artificial, seu ciclo de vida, seu agente de desenvolvimento, seu agente de operação, dentre outros temas. Nota-se no Projeto uma preocupação em implementar as inovações tecnológicas trazidas pela IA, com cuidado e respeito à Lei 13.709, de 2018 – Geral de Proteção de Dados. Nota-se também preocupação do legislador com a proteção de direitos trabalhistas e o respeito à dignidade humana.

A comunidade jurídica deve estar muito atenta à normatização que se discute no Congresso sobre IA, especialmente para fins de assegurar que seja preservado o direito fundamental ao trabalho e a proteção dos trabalhadores em face da automação (artigo 7º, XXVII da CF) e das empresas, que serão muito impactadas pelas novas tecnologias.

Há previsão no Projeto de que o Poder Público, junto com os agentes de inteligência artificial, com a sociedade civil e o setor empresarial, busquem formular e fomentar estudos para promover a capacitação humana e as boas práticas para o desenvolvimento ético dos sistemas de inteligência artificial. Isso será fundamental!

Em suma, o Projeto de Lei é de extrema importância e deve gerar um grande debate na sociedade brasileira. O desafio será equilibrar a proteção aos indivíduos e às empresas sem impedir ou desestimular a inovação tecnológica.